Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovaram, nesta quarta-feira, projeto de Lei de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB) que criminaliza a venda de bebida alcoólica a menores. ”O projeto supre uma lacuna na legislação que até hoje impedia a aplicação de pena mais rigorosa a aqueles que praticavam esse comércio, diz o texto. Segundo Jereissati, “o Estatuto da Criança e do Adolescente já proíbe expressamente essa venda, mas ao tratar dos crimes em espécie e das penas a serem aplicadas, não se refere especificamente à venda de bebidas alcoólicas, mas sim a produtos que possam causar dependência, com pena de dois a quatro anos de detenção. O projeto vem para incluir no ECA o crime específico de venda de bebidas alcoólicas a menores, com pena de dois a quatro anos, revogando expressamente o artigo da lei que a tratava como contravenção. Após a aprovação na CCJ, como trata-se de um projeto terminativo, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.” (Fonte: Agência Senado e Portal O Povo)VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES SERÁ CRIME ESPECÍFICO, ATENDENDO PROJETO DE TASSO JEREISSATI
Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovaram, nesta quarta-feira, projeto de Lei de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB) que criminaliza a venda de bebida alcoólica a menores. ”O projeto supre uma lacuna na legislação que até hoje impedia a aplicação de pena mais rigorosa a aqueles que praticavam esse comércio, diz o texto. Segundo Jereissati, “o Estatuto da Criança e do Adolescente já proíbe expressamente essa venda, mas ao tratar dos crimes em espécie e das penas a serem aplicadas, não se refere especificamente à venda de bebidas alcoólicas, mas sim a produtos que possam causar dependência, com pena de dois a quatro anos de detenção. O projeto vem para incluir no ECA o crime específico de venda de bebidas alcoólicas a menores, com pena de dois a quatro anos, revogando expressamente o artigo da lei que a tratava como contravenção. Após a aprovação na CCJ, como trata-se de um projeto terminativo, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.” (Fonte: Agência Senado e Portal O Povo)
