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Ocara promove lançamento oficial do Código de Postura do Município
O prefeito municipal de Ocara, Leonildo Peixoto Farias, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 62, II, da Lei Orgânica do Município de Ocara, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a Lei N.º 664 de 20 de novembro de 2009, que institui o Código de Postura do Município. O Lançamento oficial do Código de Postura aconteceu no último sábado, 26 do mês de dezembro, na Câmara Municipal em meio aos festejos de comemoração do 22º aniversário de emancipação político administrativo de Ocara.O Código de Postura de Ocara, foi elaborado pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal contando também com a participação popular dos diversos setores da sociedade civil. Aprovado pelo Poder Legislativo,contêm medidas de polícia administrativa e estabelece as normas disciplinadoras do desenvolvimento econômico sustentado e da manutenção da cidade, da paisagem urbana e qualidade ambiental, de higiene e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e assemelhados, instituindo as necessárias relações jurídicas entre o Poder público e os munícipes, visando disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais, em benefício do bem estar em geral. Todas as funções referentes à execução desta lei, bem como à aplicação das sanções nela previstas, serão exercidas por órgãos da Prefeitura cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, possibilitando a efetividade dos atos fiscalizatórios. Segundo o coordenador de Obras e Postura, Edvan Moreira, que juntamente com sua equipe inicia um trabalho de fiscalização e regulamentação, este Código de Postura é uma ferramenta de trabalho muito importante para o fiscal municipal. Ainda de acordo com o coordenador, “o Código vem suprir a falta de legislação específica para atuação, tendo em vista o crescimento de nosso município nos últimos anos”. “Com a implantação do Código de Posturas possíveis abusos hoje cometidos no município pela ausência de uma fiscalização, serão punidos e até mesmo eliminados”. Concluiu o prefeito Leonildo. Mais informações: Secretaria da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (85)3322-1267
O prefeito municipal de Ocara, Leonildo Peixoto Farias, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 62, II, da Lei Orgânica do Município de Ocara, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a Lei N.º 664 de 20 de novembro de 2009, que institui o Código de Postura do Município. O Lançamento oficial do Código de Postura aconteceu no último sábado, 26 do mês de dezembro, na Câmara Municipal em meio aos festejos de comemoração do 22º aniversário de emancipação político administrativo de Ocara.O Código de Postura de Ocara, foi elaborado pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal contando também com a participação popular dos diversos setores da sociedade civil. Aprovado pelo Poder Legislativo,contêm medidas de polícia administrativa e estabelece as normas disciplinadoras do desenvolvimento econômico sustentado e da manutenção da cidade, da paisagem urbana e qualidade ambiental, de higiene e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e assemelhados, instituindo as necessárias relações jurídicas entre o Poder público e os munícipes, visando disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais, em benefício do bem estar em geral. Todas as funções referentes à execução desta lei, bem como à aplicação das sanções nela previstas, serão exercidas por órgãos da Prefeitura cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, possibilitando a efetividade dos atos fiscalizatórios. Segundo o coordenador de Obras e Postura, Edvan Moreira, que juntamente com sua equipe inicia um trabalho de fiscalização e regulamentação, este Código de Postura é uma ferramenta de trabalho muito importante para o fiscal municipal. Ainda de acordo com o coordenador, “o Código vem suprir a falta de legislação específica para atuação, tendo em vista o crescimento de nosso município nos últimos anos”. “Com a implantação do Código de Posturas possíveis abusos hoje cometidos no município pela ausência de uma fiscalização, serão punidos e até mesmo eliminados”. Concluiu o prefeito Leonildo. Mais informações: Secretaria da Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano (85)3322-1267
