Municípios cearenses deixam de encaminhar informações TCM/CE

Mais de 100 prefeituras cearenses estão em atraso com a remessa dos balancetes mensais para análise do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A inadimplência fere o artigo 42 da Constituição estadual, que obriga os gestores a encaminharem as informações de acordo com as exigências do Sistema de Informações Municipais (SIM). Em relação ao exercício de 2010 consta que 80 prefeituras ainda não encaminharam a documentação para o TCM e outras 24 mandaram a documentação de forma incompleta. Essas informações foram divulgadas pelo Tribunal em sua página na Internet e os dados estão atualizados até ontem (09/03) às 10 horas. No relatório de inadimplência do TCM consta ainda que 28 Câmaras Municipais também deixaram de encaminhar a documentação e outras duas mandaram de forma incompleta. O SIM é um sistema padrão de apresentação de informações que possibilita as administrações municipais enviarem suas prestações de contas ao TCM por meio informatizado. As informações a serem prestadas devem contemplar dados ao Orçamento e as contas mensais. Pelo SIM as informações devem ser encaminhadas ao TCM até o dia 30 do mês subsequente ao da prestação de contas. Fonte: Diário do Nordeste.