Municipio de Acarape delegacia Volta a Funcionar Com Apoio do Prefeito Acelio Freitas

Foto Henrique Jr

Delegada de polícia Adília, titular delegacia de Redenção, Acarape, Barreira que assumiu a Delegacia de Acarape e delegou poderes ao insperto, Francisco Eudes Muniz na segunda-feira, 06 de Julho de 2009, Em seu pronunciamento de aproximadamente 10 minutos, a Dra. Adília em função de estar a pouco tempo na cidade, fez uma rápida apresentação. Disse que a maior incidência de crimes em Acarape é o uso de drogas e a violência contra mulher, e que seu método de trabalho irá priorizar os fatos mais graves. Ela elogiou a estrutura da Delegacia Policia, e comentou que recebe grande apoio do Município e comunidade local, solicitando apoio desta mesma comunidade no sentido de obter informações, exigindo cobrança para soluções de problemas. A nova delegada afirmou ainda que irá concentrar esforços em bairros e até mesmo em pessoas já conhecidos da sociedade e que apresentam problemas na comunidade. Ela fez referências a exemplos bem sucedidos em outras DPs em que atuou. Quanto às necessidades da Delegacia de Policia, Prefeito José Acelio de Freitas, se comprometeu dar todo apoio possível para o bom funcionamento da DELEGACIA, secretários e população receberam a delegada e o inspetor de braços aberto se comprometendo ajuda no que possível, a gora a população aguarda ansiosa esperando os bons resultado da nova equipe, pra finalizar o evento a chefe de Gabinete Isabel de Castro, ciceroneou as autoridades servindo um coquetel a todos convidados presente.

Jornal "O ESTADO" Paulo Neves vence eleições na ACEJI em pleito acirrado

Foto Henrique Jr

O jornalista-correspondente Paulo Neves, representante do município de Maranguape, é o novo presidente da ACEJI (Associação Cearense de Jornalistas do Interior). Ele superou o seu opositor, no último sábado, o também correspondente Horácio Matoso (Russas), que concorria à re-eleição, por uma diferença de apenas quatro votos. A vitória de Paulo Neves é considerada histórica, em razão da situação nunca ter perdido eleição ao longo de 46 anos de fundação da entidade.
Como já era esperado o pleito foi dos mais acirrados, com os correspondentes dos diversos municípios cearenses defendendo os votos para seus candidatos. Os membros da chapa oposicionistas, denominada Nova ACEJI, mostraram muita garra na defesa de suas propostas para sensibilizar os eleitores. Por sua vez, os situacionistas, mostrando uma forte união, tentavam de todas as formas obstruírem as pretensões adversárias. Em razão disso, o clima esteve sempre tenso até o encerramento do horário de votação estabelecido pela Mesa Eleitoral.
O resultado final da apuração apontou a vitória histórica da chapa Nova ACEJI, pela apertada diferença de apenas quatro votos.
Após a divulgação do resultado, o grupo vencedor, liderado por João Ferreira, o presidente eleito Paulo Neves, o ex-presidente Reginaldo Vasconcelos de Athayde, conclamaram os derrotados a integrar o projeto de recuperação da entidade e realizaram uma grande comemoração que foi até as primeiras horas da noite do sábado.
Paulo Neves teve como bandeira principal de campanha a revitalização da entidade em todos os níveis, por meio de uma administração empresarial que pretende colocar em prática a partir de agora. A posse solene da nova diretoria da ACEJI está agendada para o primeiro sábado de agosto, em local ainda a ser definido.

Os Servidores do Estado do Ceará Terá Aumento de 6%

Foto Henrique Jr

Governador do estado do Ceará Cid Gomes (PSB) acaba de anunciar um reajuste linear mínimo de 6% para os servidores do Estado, o que representa pela primeira vez na gestão Cid, um ganho real acima da inflação para parte dos funcionários do Estado que só vinham tendo reajustes equivalentes ao índice de inflação que, de junho de 2008 a junho de 2009, é calculada em 4,9%, segundo o Governo do Estado, Professores, policiais e servidores que recebem salário mínimo terão aumentos diferenciados, a exemplo do que já acontecia nos anos anteriores. Para professores, o reajuste médio será de 13,8%, variando de acordo com a carreira. Para policiais, será de 7% em média, e para os que ganham o mínimo, 12%, chegando a R$ 560. Os aumentos diferenciados beneficiam a maior parte dos servidores, pelo menos 65% dos 140 mil funcionários do Estado, Na reunião da semana passada com os servidores, o Governo repetia o discurso de que não iria conceder reajustes que levassem a um aumento do comprometimento da receita corrente líquida do Estado com a folha de pagamento, então em 49,6% o limite prudencial dado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 57%. Com os novos reajustes, porém, esse índice vai subir para 51%, o que inclui também as contratações a serem feitas até o final do ano e o próprio crescimento vegetativo da folha, com as promoções de servidores. O impacto financeiro será de R$ 700 milhões.

Bolsa Familia "LULA" Vai Aumentar Valores

Atualmente, 11,3 milhões de famílias estão cadastradas no programa e recebem de R$ 20 a R$ 182 por mês

O que é o programa Bolsa Família?

É um programa de transferência condicional de renda. Ou seja: os beneficiados recebem dinheiro do governo federal e, em troca, devem atender a algumas exigências, como mandar os filhos à escola e manter as vacinas em dia. A Bolsa Família reúne quatro programas sociais: Bolsa Escola, Cartão Alimentação, Bolsa Alimentação e Auxílio Gás. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou a decisão política de reajustar ainda neste ano o beneficio da Bolsa-Família. Ele já orientou a equipe econômica a avaliar o impacto da medida nas contas do governo. Atualmente, 11,3 milhões de famílias estão cadastradas no programa de transferência de renda e recebem de R$ 20 a R$ 182 por mês. O valor médio do benefício é de R$ 85. Com o aumento, esse valor pode chegar a R$ 95, segundo informou o jornal Folha de S. Paulo. Em Brasília, auxiliares de Lula dizem que o aumento do benefício do principal programa social do governo faz parte da política de incentivo ao mercado de consumo. O reajuste aumentará o poder de compra da classe mais baixa da população, ressaltamos assessores. O próprio presidente avalia que o reajuste não será criticado pela oposição por causa das medidas de desoneração. O ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, já apresentou ao presidente uma série de estudos de reajustes do benefício.
O aumento do valor poderá ser atrelado a indicadores econômicos como o salário mínimo ou a inflação. Lula poderá ainda dar um reajuste de uma só vez para compensar a inflação acumulada desde julho de 2008 mais a previsão de inflação para o próximo ano. Ananias espera ainda receber de Lula o aval para ampliar e aperfeiçoar outros programas da pasta, como o de aquisição de alimentos para a agricultura familiar (PAA) e de construção de cisternas no semiárido. Em Belo Horizonte, o Estado apurou que o ministro já solicitou uma audiência com o presidente Lula para conversar sobre prioridades e diretrizes na "arrancada final do governo". Para 2009, o orçamento previsto para o ministério e de R$ 11,9 bilhões, contra R$ 10,6 bilhões no ano passado. No final de janeiro, Lula autorizou o aumento da faixa de entrada na Bolsa-Família, de R$ 120 para R$ 137. Segundo o ministério, a medida deve incluir no programa 1,3milhão de famílias até outubro. O Bolsa-Família é um dos carros-chefes da candidatura da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, a Presidência da República em 2010. O programa beneficia especialmente o eleitorado tradicional do presidente nos grotões.

Jornalista Henrique Junior 1º Secretario da ACEJI Associação Cearense dos Jornalista do Interior

Foto italo Heneiken

Aceji eleição os acejianos fundadores e efetivos compareceram Avenida Dom Manoel 423, centro fortaleza para a eleição da entidade, duas chapas concorriam à eleição para presidente da Aceji, chapa 01 composta pelo Jornalista Horacio Matoso e chapa 02 com o jornalista Paulo Neves, dezenas de associados foram votar, entre vários acejianos estava o Radialista Antônio Viana, Dr. Gusmão Bastos, Athayde Vasconcelos, João Ferreira, Henrique Junior, Maria Bandeira, Manoel Soares Bandeira e tantos outros nomes de grande importância e relevância para entidade, a única urna montada na sede da Aceji, foi aberta as 09h00min com fechamento as 12h00min conforme decisão da assembléia geral, às 12h35min com quatro votos de diferencia a chapa NOVA ACEJI composta por Paulo Neves era a vencedora aclamada por mais 50% dos acejianos em condições de voto, só nos resta a deseja ao novo presidente da ACEJI muito sucesso e que possa realmente colocar em pratica as promessas de campanha, PARABÉNS acejianos.

Engenheiros da “FUNASA” Superfaturamento de Obras e Empresas com Sócias Laranjas

O principal alvo das investigações citadas pelo Ministério Público, está nas licitações e convênios facilitados entre construtoras, engenheiros da Funasa e funcionários das prefeituras. Desarticular um grupo criminoso especializado em desviar recursos públicos federais destinados a Prefeituras do Estado do Ceará, este é o objetivo da operação fumaça deflagrada pela Policia Federal em cinco municípios, no último dia 17. Depois das buscas e apreensões de documentos e computadores nas prefeituras, incluindo Iguatu, na região centro-sul e Brejo Santo, no Cariri, a polícia inicia a análise do material com o intuito de encontrar os culpados. O principal alvo das investigações citadas pelo Ministério Público, está nas licitações e convênios facilitados entre construtoras, engenheiros da Funasa e funcionários das prefeituras. Segundo o Portal da Transparência e o Sistema de Informações dos Municípios (SIM), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), constam às licitações de cada construção referente aos municípios investigados, e construtoras responsáveis. Em Iguatu, a construtora L & R Construções Ltda, pertencente a Leylyanne Lima Chagas e Lilyanne Lima Chagas, antes a Leylyanne Lima e Roberta Dias Matos, a empresa é responsável pela construção do aterro sanitário, que está sob investigação da PF. O grau de parentesco entre as sócias, mostra o nível de familiaridade, que também, figura em obras nos outros municípios mencionados. Segundo funcionários da Funasa, (fontes) as responsáveis pela construtora estão sendo utilizadas como ‘laranjas’, para fins de negociar e facilitar o acesso de Mauro Sérgio Façanha, suposto dono das construtoras Conexo Engenharia Ltda e L & R Construções Ltda, engenheiro da Divisão de Engenharia e Saúde Pública da Funasa. As investigações devem apurar também, se os sócios quotistas estão declarando a Receita Federal os altos lucros, por eles conferidos até a data da licitação do aterro sanitário de Iguatu. Durante a análise dos documentos, os técnicos da Policia Federal, juntamente com o Ministério Público Federal no Estado, deverão analisar os convênios firmados pelas construtoras Conexo Engenharia Ltda, Vecol – Vetor Engenharia e Consultoria Ltda, Ducto Engenharia Ltda e Alge Engenharia Ltda e a Frota Fortes Engenharia, que estariam envolvendo o engenheiro Ricardo Barbosa Nunes e o chefe da Divisão de Engenharia e Saúde Pública, Petrônio Soares - ambos funcionários da Funasa – prováveis donos dessas construtoras, direcionando as licitações a seu favor. O trabalho de investigação iniciado através de instauração de inquérito pelo Ministério Público Federal já vem sendo realizado há um ano. Entre inúmeras irregularidades, está o superfaturamento de obras, empresas com sócios laranjas, além de parentesco de empresários com fiscais e engenheiros da Funasa. Após avaliação das provas apreendidas, o procurador da República poderá propor ação penal para julgamentos dos acusados.

" Assessor importâncias das "missões impossíveis

Foto Henrique Jr

Há erros que permanecem na esfera privada do indivíduo e há aqueles que são visíveis a todos - as falhas políticas pertencem a esta última categoria. Por isso, suas conseqüências são, muitas vezes, destruidoras. Manifestando-se em público, podem ser exploradas pelos adversários e pela mídia, comprometem a imagem e lançam dúvidas sobre a competência, firmeza e prudência do político que as cometeu.
Uma das maneiras de driblar o erro é evitar assumir tarefas cuja execução ultrapasse os limites das possibilidades Em alguns casos há chance de recuperação. Noutros, tal perspectiva é remota, quando não, impossível. Essa é a razão pela qual se costuma dizer que "na política, vence quem erra menos". Mesmo os líderes mais importantes, experientes e poderosos incorrem em equívocos que, embora pareçam pequenos, crescem por conta do prestígio envolvido, podendo adquirir proporções e efeitos desastrosos. Não obstante suas sabedorias, autodisciplina e seu conhecimento, esses políticos são derrotados por sentimentos como a vaidade, a ambição, a arrogância, o ódio, a paixão, a cobiça e outros de natureza similar, que atingem qualquer mortal. Ocorre que o político, sobretudo o governante, não é qualquer mortal: constitui uma autoridade pública e, como tal, seus erros resultam numa dimensão muito maior do que os das pessoas comuns. Aqueles que revertem nas maiores conseqüências costumam derivar das situações de conflito, quando o julgamento é comprometido pelas emoções e as decisões são tomadas rapidamente, num contexto de informações insuficientes, incertezas e riscos inafastáveis. Mais recentemente, com a inclusão universal do assessor como membro permanente da equipe política, cujas funções são delegadas pelo chefe, surgiu um novo tipo de erro: o do próprio colaborador, que possui características diferentes daquele praticado diretamente pelo político. Embora seja de responsabilidade do assessor, é invariavelmente percebido como um equívoco do chefe. Mais ainda: o público desconfia e até descrê de sua imputação ao assessor. Parece-lhe um ato de fuga de responsabilidade e de covardia por parte do líder. Erros menores são facilmente atribuídos aos subordinados, sem maiores conseqüências. Os graves, entretanto, não obedecem a tal dinâmica, ainda que tenham sido efetivamente praticados por assessores.

TSE aprova calendário eleitoral 2010

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou nesta quarta (1º) o calendário eleitoral das eleições de 2010. O primeiro turno está marcado para o dia 3 de outubro, primeiro domingo do mês, e o segundo turno, para o dia 31, último domingo de outubro. No próximo ano, os eleitores vão escolher o novo presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais. As convenções partidárias para a definição dos candidatos deverão ser realizadas entre 10 e 30 de junho do ano que vem e o limite máximo para o registro de candidaturas será o dia 5 de julho.

A responsabilidade solidária dos partidos

Esta linha de raciocínio provém da interpretação direta e linear do art. 241 do Código Eleitoral brasileiro
Três macacos enjaulados recebiam alimentação no canto direito de seu cativeiro. Certo dia, um cacho de bananas foi colocado em um ponto da jaula, no qual apenas um macaco conseguiria entrar. Uma vez lá dentro, ao pegar o cacho de bananas, um choque elétrico irritante atingiu a todos os três macacos, deixando-os atônitos. A experiência se repetia todos os dias, até que os macacos aprenderam que o choque elétrico era disparado quando o cacho de bananas era pego.

Mesmo se efetuar a fiscalização de seus atos até o limite de suas condições logísticas e materiais, o partido tem culpa presumida
No outro dia, trocaram um macaco! E este, sentindo o cheiro irresistível do cacho de bananas, correu para pegá-lo. Os outros dois macacos, sabendo que tomariam um choque elétrico, impediram-no de pegar as bananas. A experiência se repetiu até que o segundo macaco foi substituído. Este, não resistindo à tentação, tentou também pegar o cacho de bananas, mas os macacos remanescentes, o primeiro pelo medo do choque, segundo porque foi ensinado assim, não permitiram que este pegasse o cacho.
A experiência manteve-se repetindo, até que os três macacos inicialmente colocados na jaula foram trocados por três macacos que nunca tomaram choque, e ainda assim nunca tocaram na comida. E porquê? Porque lhes foi ensinado assim, não foram treinados para contestar. Aprenderam pelo paradigma de que não deveriam tocar ao cacho de bananas, e nunca saberão o porquê!
Certos paradigmas são quase impossíveis de serem eliminados. A responsabilidade solidária dos partidos é um caso clássico dessa situação. Há um lugar comum nos tribunais em que a responsabilidade dos partidos políticos é objetiva e solidária. Trata-se da interpretação direta e linear do art. 241 do Código Eleitoral brasileiro que assim dispõe.
Art. 241. Toda a propaganda eleitoral será ralizada sob a responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputando-se-lhes solidariamente nos excessos praticados pelos seus candidatos.”
Retirado inteiramente de contexto, o fato é que a parte final do dispositivo acima citado vem sendo aplicada de modo restritivo pelos tribunais brasileiros, perpetrando injustiças inaceitáveis no plano da ampla defesa e do contraditório.
Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Fixação de placas de propaganda em sinaleiras. Propaganda irregular caracterizada, porque em prejuízo ao bom andamento do tráfego. Aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 37, § 1º, da Lei nº 9.504/97. No tocante à responsabilidade, presume-se a do partido político, por força do art. 241 do Código Eleitoral, mas a do candidato deve ser demonstrada. Provimento negado. (Proc. N° 160069/98; Rel. Dr. Antonio Carlos Antunes do Nascimento e Silva; 02.09.1998; recorrente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro; recorrido: Ministério Público Eleitoral da 2ª Zona).

MUNICIPIOS E PREVIDENCIA SOCIAL CUIDADO NOVAS REGRAS

Orientação Normativa estabelece critérios para o RPPS

A APRECE alerta os municípios cearenses que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sobre a importância da Orientação Normativa do Ministério da Previdência Social nº.2/2009, que estabelece critérios, requisitos e exigências para o funcionamento do Regime. A Coordenadora jurídica da APRECE, Gabriela Pimenta, informa que a Taxa de Administração é o limite utilizado para custear as despesas administrativas da unidade gestora do RPPS e a Orientação Normativa manteve a mesma base de até dois pontos porcentuais sobre o valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio, relativa ao exercício anterior. Ela explica que os valores do limite da taxa devem ser utilizados para custear exclusivamente as despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora, inclusive para a conservação do seu patrimônio. Segundo a Coordenadora Jurídica, os valores despesas do RPPS custeadas diretamente pelas prefeituras não serão computados no limite da taxa de administração, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários. “A mesma medida serve para os valores transferidos diretamente à unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas despesas administrativas correntes e de capital”, acrescenta. A Orientação Normativa MPS nº. 2/2009. Ela foi editada e publicada com objetivo de sanar as diversas dúvidas dos gestores e órgãos fiscalizadores. No entanto, a APRECE alerta que, com relação à taxa de administração, a nova redação deve ser discutida pela unidade gestora junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, tendo em vista que alguns tribunais possuem entendimento diferenciado sobre o assunto.

CPIs poderão passar a ser criadas por iniciativa do povo

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Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) poderão passar a ser criadas a partir de iniciativa popular. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (25), substitutivo do senador Jayme Campos (DEM-MT) a proposta de emenda à Constituição (PEC 1/08) que abre essa possibilidade. A proposição é de iniciativa do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC).O requerimento para criação de CPI de iniciativa popular precisará estar assinado por, pelo menos, um por cento do eleitorado nacional votante na última eleição, distribuído por, pelo menos, cinco estados e com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.Em seu voto favorável à aprovação da matéria, o relator afirma que a proposição 'não só estimula e provoca a efetiva participação do eleitorado brasileiro nas ações de investigação do Congresso Nacional, como também permite ao Legislativo federal ser reconhecido como interlocutor capaz para dar curso e efetividade à ir resignação popular relativamente ao mau funcionamento do aparelho estatal da União'.Outro substitutivo aprovado pela CCJ foi o apresentado a projeto de lei da Câmara (PLC 48/06) que trata da exposição de obras de arte de autoria de artistas brasileiros, natos ou naturalizados, em prédios públicos da União e de suas autarquias e fundações. O substitutivo oferecido pelo senador Gim Ângelo (PTB-DF) transformou o projeto em autorizativo, devendo alcançar as administrações centrais, sedes regionais, escritórios locais ou unidades descentralizadas que funcionem em imóveis com mais de mil metros quadrados de área construída. A matéria será votada ainda pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) antes de ir a Plenário. A autorização refere-se à exposição de, pelo menos, uma obra de arte em imóveis de mil a três mil metros quadrados de área construída, e de mais uma obra de arte a cada três mil metros quadrados ou fração de área construída. As obras deverão ser originais e adquiridas mediante concurso. Permite-se a exposição de obras de arte que já integrem o acervo patrimonial da União ou de suas entidades, exigindo-se que sejam expostas em área de destaque, em adequadas condições de visibilidade, segurança e preservação, e que sejam identificadas pela fixação no local de uma placa finalmente acorda Brasil.

lei nº. 14.736/2009 Idosos têm direito de saber sobre acompanhante nas unidades de saúde

Agora é lei. Todos os idosos, pessoas acima de sessenta anos, devem ser avisados sobre o direito de ter um acompanhante em tempo integral nos casos de internação ou observação em todos os estabelecimentos de saúde do Estado. O governador do Ceará, Cid Ferreira Gomes, sancionou no último dia 18 de junho de 2009, o projeto de lei nº. 14.736/2009 que “Dispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito de ter acompanhante nas unidades de saúde do estado do Ceará”.
Segundo o projeto de autoria do deputado estadual Sineval Roque (PSB), todas as unidades de saúde do Ceará são obrigadas a afixar em local visível ao público em geral, aviso sobre o direito do idoso a ter acompanhante por ocasião da internação ou observação, com os seguintes dizeres: “Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante em condições adequadas para sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico”.
O Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/2003) foi editado visando garantir existência mais digna as pessoas acima de sessenta anos, reconhecendo-as diante de sua peculiar condição de idade. Para tanto, traz dispositivos de proteção aos direitos fundamentais dos idosos. Porém, desde sua vigência, encontra dificuldades para efetivação.
Muito embora esteja garantido no artigo 16 do estatuto o direito do idoso de ter acompanhante em tempo integral nos casos de internação ou observação em estabelecimento de saúde esse direito não vendo sendo exercido.
O deputado Sineval Roque (PSB), acredita que “o desconhecimento por parte dos destinatários e a rotina dos órgãos de saúde, são fatores que impedem os profissionais de informar aos pacientes idosos que eles têm o direito ao acompanhante assegurado pelo Estatuto do Idoso”.
“É de extrema importância conhecer e efetivar os direitos dos idosos e valorizar essa fase da vida com respeito aos direitos e garantias a ela preconizadas”, avalia Roque.