Imoral Ilegal e Vergonhoso Vereadores se dão aumento de 9 mil para 15 mil
A Câmara aprovou ontem reajuste salarial dos próprios vereadores em 61,3%. A medida é resultado de um ''efeito cascata'': na semana passada foi o Congresso Nacional, seguido, na quarta, pelo legislativo estadual. Apenas o Psol da vereadora Toinha Rocha votou contra. Com apenas um voto contrário, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou ontem reajuste de 61,3% nos salários dos próprios vereadores, que vão de R$ 9,240 mil para R$ 15 mil. Além do salário, o gabinete de cada vereador recebe uma verba de desempenho parlamentar (VDP) de R$ 12 mil e uma verba de assessoria de R$ 33,4 mil. Os vereadores optaram por aprovar um reajuste equivalente a 75% do salário dos deputados estaduais, percentual máximo autorizado por lei. A legislação nacional permite que as câmaras municipais fixem salários entre 25% e 75% dos valores pagos aos parlamentares das assembleias legislativas. A matéria aprovada ontem no legislativo municipal segue um “efeito cascata” de âmbito nacional. Na quarta, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou reajuste de 61,7% para os salários dos deputados estaduais, que passam de R$ 12,3 mil para R$ 20 mil. Os parlamentares estaduais, por sua vez, seguiram o Congresso nacional, que, na semana passada, reajustou em 61,8% os salários dos deputados federais, senadores e da presidente eleita, Dilma Rousseff (PT). A partir de fevereiro, eles receberão R$ 26,7 mil. O presidente da Câmara, Salmito Filho (PT), defendeu a importância do reajuste do legislativo, que vem sendo severamente criticado pela opinião pública. Para ele, o salário é “justo” se considerada as atribuições dos “representantes do povo”. O presidente eleito para a gestão 2011-2012 da Câmara, Acrísio Sena (PT), evitou comentar a medida e informou que a nova Mesa Diretora irá acatar a “decisão democrática” tomada ontem pelos vereadores. Líder da oposição na Casa, Plácido Filho, defendeu o reajuste, justificando que “o que causa sangria nos cofres públicos é a roubalheira”. Para ele, trata-se de uma “equiparação salarial”. Um voto contra Somente a representante do Psol, Toinha Rocha, suplente do vereador João Alfredo, criticou a medida, alegando que os parlamentares não tiveram o mesmo empenho para reajustar salários de servidores municipais. O Psol é o único partido com representação parlamentar que critica o reajuste salarial dos legislativos federal, estaduais e municipais. ''Os vereadores não se empenharam da mesma forma para o aumento dos motoristas de ônibus e trocadores. O aumento dos funcionários públicos, por exemplo, foi em torno de 6%. Se os parlamentares têm aumento de 61%, toda a população deve ter”, considerou Toinha. Segundo a vereadora, a assessoria jurídica do Psol está avaliando se fará a devolução mensal do valor reajustado. O receio é de que a sigla seja processada pela devolução, como ocorreu, segundo ela, com João Alfredo em seu mandato na Câmara Federal. Na votação de ontem, dos 30 vereadores presentes, 29 “permaneceram como estavam” ao serem perguntados pela Mesa Diretora se acatavam o reajuste. Mesmo os 11 vereadores ausentes à sessão assinaram um documento em que aprovavam a medida, à exceção de Elpídio Nogueira (PSB), que está afastado da Casa por uma semana, e Valdeck Vasconcelos (PTB), que está hospitalizado. ENTENDA A NOTÍCIA O aprovação dos reajuste acima de 60% nas três esferas de poder acaba sendo interpretada pela população com uma agressão. Motivos não faltam, afinal, o aumento do salário mínimo para 2011 será de 5%. Extraído do Jornal O Povo
NOTA DE REPUDIO “CIDADÃO BRASILEIRO”
Vergonha, safadeza e sacanagem, me chamam Henrique Junior, casado e pai de seis (06) filhos e ao acordar hoje em véspera de Natal me deparei com mais uma injustiça e resolvi expressar, transmitir para todos o que estou sentindo nos últimos anos, tenho acompanhado de perto e no dia-a-dia os vergonhosos aumentos dado à classe a salariada brasileira e nunca tive conhecimento que a classe trabalhadora brasileira tivesse os seus salários reajustados á mais de 8%, mas vergonhosamente acompanho através da mídia falada, escrita ou televisionada que os nossos políticos “LACRARIOS DO ERÁRIO PÚBLICO” tem reajustado os seus próprios salário em mais de 60%, a conveniência e subserviência é uma prática corriqueira dos edis parlamentares do meu País. Pergunto-me em plena véspera de Natal se esses generosos edis Deputados dessem o mesmo reajuste a classe trabalhadora brasileira, aí sim o salário mínimo de 61% de reajuste iria para R$ 821,00 que ainda é o Maximo que se teria para consumir no mínimo em 30 dias. O salário mínimo tem sido uma ferramenta utilizada na fala de todos os candidatos em campanha, seja ele vereador, deputado, prefeito, senador, governador ou presidente, e o discurso é o mesmo, iremos dar de aumento do salário de cinco á 6% anual, mas quando se trata de aumento dos próprios parlamentares nunca é menos de 60% á 70%, seria isso tratado como DESIGUALDADE, DISCRIMINAÇÃO OU DISPARATE OU O QUE? Vejamos o que diz o DIEESE que estudos realizados nos últimos dez anos apontam e mostram que seriam necessários 2.800,00 reais mensais “SALÁRIO MINÍMO PARA O SUSTENTO DE UMA FAMILIA” no nosso País BRASIL as coisas é um tanto interessante, o Presidente gestor maior do meu País na reta final de sua saída aumenta que lhes és conveniente e subserviente como: AUXILIO MORADIA, AUXILIO PALITÓ, SUA SEGURANÇA E O SEU PROPRIO SALARIO DE UM PRESIDENTE APOSENTADO, estamos falando de um ex metarlugico “cidadão brasileiro.” Como ex- a salariado deveria sentir na pele o que representa o aumento do salário mínimo, pois fora uma luta no passado do nosso atual presidente “AUMENTO DE SALÁRIO”, mas como é de praxe falar, prometer e não cumprir, assim também entra no norral o nosso Presidente Luis Inácio Lula da Silva, que mesmo sendo um dos maiores estadista e tendo feito o que ninguém nunca fez, ainda assim é uma grande DECEPÇÃO. No ansejo de que a minha indignação fica registrada, como cidadão que honro e pago meus impostos, registro através desta NOTA DE REPUDIO a minha indignação na certeza de que nada mudará registrarei nos anais da História a minha INDIGNAÇÃO, REPUDIO a esses P... QUE AUMENTAM SEUS PROPRIOS SALARIOS.Carta aberta a todos cidadãos de bem que estejam tão INDIGNADOS QUANTO EU.Assina:
Henrique Junior de Morais
Cidadão Brasileiro
No embalo dos parlamentares de Brasília, deputados cearenses também aumentam os salários em 61%
Seguindo o exemplo dos deputados federais e senadores, os parlamentares cearenses aumentaram o próprio salário em 61%. A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (22), na última sessão de 2010. O gordo “presente de Natal” chegou exatamente uma semana depois dos representantes do Senado e da Câmara Federal terem reajustado os próprios salários também em 61%. A partir de 2011, o valor recebido pelos representantes estaduais passa de R$ 12 mil para cerca de R$ 20 mil.Os deputados relataram que pela Constituição, os representantes do legislativo dos estados têm direito a receber um salários equivalente a 75% do recebido pelos federais. Extraído Jangadeiro OnLine.
Lenda? Meia-verdade? agora é lei: Lei 3.359 proíbe a cobrança de depósito para internamento hospitalar na rede privada
Lei 3.359 proíbe a cobrança de depósito para internamento hospitalar na rede privadaO Diário Oficial da União de 28 de julho de 2003 publicou a Resolução Normativa número 44 de 24 de julho de 2003 da Agência Nacional de Saúde que "Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde." Texto integral da Resolução Normativa 44/2003. Diário Oficial da União Edição Número 143 de 28/07/2003 Ministério da Saúde Agência Nacional de Saúde Suplementar
RESOLUÇÃO NORMATIVA-RN Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre a proibição da exigência de caução por parte dos Prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, considerando as contribuições da Consulta Pública nº 11, de 12 de junho de 2003, em reunião realizada em 23 de julho de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica vedada, em qualquer situação, a exigência, por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação do serviço.
Art. 2º Fica instituída Comissão Especial Permanente para fins de recepção, instrução e encaminhamento das denúncias sobre a prática de que trata o artigo anterior.
§ 1º As denúncias instruídas pela Comissão Especial Permanente serão remetidas ao Ministério Público Federal para apuração, sem prejuízo das demais providências previstas nesta Resolução.
§ 2º Os processos encaminhados ao Ministério Público Federal serão disponibilizados para orientação dos consumidores no site da ANS, www.ans.gov.br.
Art. 3º A ANS informará à operadora do usuário reclamante quanto às denúncias relativas a prestador de sua rede, bem como a todas as demais operadoras que se utilizem do referido prestador, para as providências necessárias.
Art. 4º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JANUARIO MONTONE Diretor-Presidente
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