Recolhimento da contribuição previdenciária do 13º salário dos servidores vai até dia 20

A APRECE vem lembrar aos gestores municipais que, de acordo com orientação da Receita Federal do Brasil, devem proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) do 13º salário dos servidores até dia 20 de dezembro, para evitar futuro bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De acordo com pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulgada no dia 25 de novembro, a crise econômica mundial prejudicou a capacidade de algumas prefeituras pagarem em dia o 13º salário de seus servidores. Segundo o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, ao afetar o setor produtivo e, em conseqüência, a arrecadação de impostos, a crise interrompeu uma trajetória de redução da inadimplência do benefício pago a mais de 5 milhões de servidores municipais. Dos 5.131 municípios pesquisados (92% do total de cidades brasileiras), 61,7% optaram por pagar o 13º salário em apenas uma parcela, o que pode ser feito até o dia 20 de dezembro. Desses, 4,8% declararam que terão dificuldades para honrar o compromisso em dia. Fonte: Aprece

Ladrão não é palhaço

Ladrão não é palhaço, é ladrão e tem que estar preso, disse o palhaço Plim Plim na abertura do I Seminário dos Palhaços Brasileiros, ontem, na Câmara dos Deputados. O encontro foi idealizado pelo palhaço e colocado em prática por deputados da Comissão de Educação. A idéia era discutir projetos de lei que garantam direitos trabalhistas para a categoria e cumprimento da lei 6.533/78 que prevê o acesso dos filhos dos profissionais circenses às escolas públicas. Mas, sem a presença de parlamentares para discutir as propostas (apenas dois compareceram), o seminário acabou em protesto contra quem associa a figura do profissional circense ao político corrupto. "Corrupção não tem graça nenhuma. A própria palavra corrupção não rima com alegria. Tem que botar esses caras na cadeia. Ladrão não é palhaço, é ladrão e tem que estar preso. Ainda tem quem coloque um nariz de palhaço e vai protestar. Isso me entristece porque nós somos uma profissão séria", protestou Plim Plim que, despido da fantasia, é José Carlos Santos Silva. Para ele, o escândalo político envolvendo o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, "é fuleragem". (das agências) Fonte Veja Aqui

Municípios recebem repasse do 1% adicional do FPM até final da tarde desta quinta-feira (10)

Os valores referentes ao 1% adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) serão depositados aos 5.563 municípios brasileiros a partir das 17h30 desta quinta-feira (10). O montante ainda não foi depositado em razão de problemas operacionais do sistema do Banco do Brasil. Os valores estarão disponíveis a partir de amanhã no extrato bancário do município. O repasse é equivalente a cerca de R$ 2 bilhões. Além do 1% adicional, também será creditada aos municípios, a primeira parcela do FPM de dezembro. Em valores líquidos, com o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o montante é de R$ 1,92 bilhões. Em comparação ao valor de 1% do ano passado, o repasse registrou queda de 3,1% em termos nominais, de R$ 2,16 bilhões para R$ 2,10 bilhões. Em números projetados pela Confederação nacional dos Municípios (CNM), o FPM deste ano será de R$ 49 bilhões, valor inferior à projeção de R$ 50 bilhões feita no início do ano e bem abaixo do montante estimado pelo Orçamento da União, cuja previsão era de R$ 58,5 bilhões.Fonte: Aprece

Minha Casa, Minha Vida quer acabar de vez com as palafitas do País

Os moradores do Residencial Camboa, em São Luís (MA), que se aglomeram desde as primeiras horas desta quinta-feira (10/12), para a cerimônia do PAC Rio Anil, vibraram com o discurso do presidente Lula quando enfatizou: “O povo pobre desse País não voltará a ser a desgraça que era há um tempo atrás”. Lula explicou que as ações de governo decorrentes nos últimos sete anos permitem que as famílias de baixa renda possam a ter peso significante no contexto da economia brasileira. Lula explicou que quando decidiu pelo lançamento do programa Minha Casa, Minha Vida, que prevê a construção de residências para famílias com renda de até três salários míninos, teve por objetivo acabar com as palafitas no País. Porém, percebeu algumas dificuldades conjunturais no setor de construção civil e na Caixa Econômica Federal (CEF) para tocar o projeto. Segundo Lula, no próximo ano as questões estarão resolvidas e o projeto atingirá mais de 500 mil moradias construídas e um milhão de unidades contratadas junto à CEF. Blog do Planalto

APRECE orienta municípios para criação do CNPJ próprio do Fundo de Saúde Municipal

A APRECE orienta os municípios perante a necessidade da criação do CNPJ próprio do Fundo de Saúde Municipal para tornar-se apto ao recebimento dos recursos estaduais relativos à atenção básica, na área da saúde, uma decorrência da reivindicação da entidade junto ao Governo do Estado do Ceará. Na Assembléia Extraordinária realizada no dia 18 de setembro, o Governador Cid Gomes comprometeu-se em fazer uma transferência voluntária de recursos do Estado para os municípios na seara da atenção básica, ocasião em que foi definida como pré-requisito ao recebimento dos recursos, a cobertura de, pelo menos, 70% do PSF. Na ocasião, a APRECE solicitou do Governador, que as transferências fossem realizadas fundo a fundo, a fim de se evitar a burocratização da assinatura dos convênios, o que foi prontamente atendido pelo mesmo. A decretação do fundo a fundo pelo Governador, além do repasse para a atenção básica, vai facilitar em diversos convênios na área da saúde, inclusive com recursos para Hospitais, agilizando procedimentos. O Estado do Ceará repassará para a atenção básica municipal de saúde, no ano de 2009, o montante de R$ 8 milhões. Para o ano de 2010, o valor será de R$ 32 milhões, ocasião em que serão definidos outros critérios como pré-requisitos para os municípios. Nesse contexto, para que o município possa ser contemplado pelo mencionado recurso, além do atendimento ao critério da cobertura mínina do PSF, a APRECE orienta que proceda imediatamente à criação de um CNPJ próprio para o Fundo Municipal de Saúde, caso ainda não o possua. Lembrando que o município não poderá utilizar-se do CNPJ da Prefeitura. Para tanto, o município deverá possuir a Lei de Criação do Fundo Municipal de Saúde, ou então deverá criá-la com urgência: o ato de publicação da referida Lei, mesmo que a mesma tenha sido afixada em um órgão público e o ato de nomeação do dirigente do Fundo. Em seguida, munido destes documentos, deve-se acessar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), Programa CNPJ, no quesito natureza jurídica digitar 103.1, no código de atividade digitar 8411.6.00, em Personalidade digitar Fundo Municipal de Saúde, em relação ao nome fantasia digite Secretaria de Saúde do seu município. Logo após, criar-se-á um protocolo DBE. Para concluir o procedimento, o município deverá proceder à entrega do protocolo DBE em qualquer agência da Receita Federal do Brasil. Fonte: Aprece

Ceará realizou II Conferência Estadual de Cultura

Nesta terça-feira (8) foi realizada a II Conferência Estadual de Cultura do Ceará. O evento acontecerá no Condomínio Espiritual Uirapuru em Fortaleza (CEU). Os 600 delegados presentes irão discutir sobre os rumos das políticas públicas para o setor e a construção coletiva do Plano Estadual da Cultura em debate democrático, permanente e continuado. No Ceará 164 municípios realizaram consultas públicas sobre a cultura. Um dos estados brasileiros a convocar, o maior numero de conferências municipais. O Governo do Ceará realizou etapas regionais que reuniram os delegados eleitos pelos municípios para rediscutir as metas, pautas e sugestões a serem levadas aos três dias da Estadual em Fortaleza. A Conferência Estadual é uma importante etapa no processo de construção democrática de uma política pública de cultura para o Ceará. Têm por objetivo, construir coletivamente uma política pública de cultura de Estado, que ultrapassem os mandatos eletivos como instrumentos apartidários e públicos e estabeleçam compromissos com o desenvolvimento cultural do Ceará. Deste encontro também saem as demandas que serão levadas para a II Conferência Nacional de Cultura, com a eleição de 60 delegados cearenses. A votação ocorre na próxima quinta-feira (10) onde será realizada uma plenária para apresentação de propostas e votação. A abertura oficial será nesta terça-feira (8), às 20 horas, no anfiteatro do Centro Dragão do Mar, com palestra do Secretário da Cultura, Auto Filho sobre o Federalismo Cultural, seguida de show gratuito para a população com a cantora Kátia Freitas, Cristiano Pinho, Quinteto de Cordas (Maranguape) e os maracatus Az de Ouro e Nação Tremembé.
Serviço:
II Conferência Estadual de Cultura
Data: 8 a 10 de dezembro de 2009
Local: Condomínio Espiritual Uirapuru (CEU)
Horário: 8h às 18h
Abertura Oficial da CEC
Local: Anfiteatro do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura (CDMAC)
Data: 8 de dezembro
Horário: 20h
Mais informações: 3101.6745

Agricultura dois milhões de toneladas de sementes serão distribuídas para produtores no Ceará

No próximo dia 18 de dezembro está programado a distribuição de aproximadamente dois milhões de toneladas de sementes selecionadas de milho, feijão, arroz, sorgo e oleaginosas, que serão disseminadas para os produtores, que já se animam com as chuvas. O Governo do Estado alugou armazéns nos municípios de Campos Sales e Brejo Santo para o armazenamento dos grãos. De acordo com a gerente regional da Empresa de Assistência Técnica e Extensão do Ceará (Ematerce), Adonias Sobreira, falta somente, o complemento com as sementes de feijão. Em 2009, a meta é aumentar ainda mais a produção de milho na região, correspondente a 32% da produção estadual. Os primeiros municípios a receberem as sementes, segundo Adonias, serão Juazeiro do Norte e Missão Velha. Já foram treinados esta semana 20 técnicos da região para operarem junto ao Programa Hora de Plantar Net, que traz o cadastro atualizado dos agricultores cadastrados, que cumpriram os procedimentos para receber as sementes. Além do milho e do feijão, ainda este ano estão sendo distribuídas sementes de oleaginosas, como amendoim e girassol, mamona e as mudas de caju anão precoce. O lançamento do programa acontecerá nos próprios municípios onde as sementes estão armazenadas e haverá encaminhamento simultâneo para os demais escritórios da Ematerce. O gerente afirma que novos cadastros poderão surgir somente se sobrar sementes. Serviço: Escritório Regional da Ematerce Praça Filemon Teles, S/N - Bairro Pimenta Telefone: (88) 3521.2835/ 3102.1293

Fonte: Aprece

Prefeitos discutem em Brasília financiamento da saúde

Durante a reunião, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, apresentará estudo sobre a situação dos municípios na área de financiamento da saúde. Prefeitos, secretários municipais e parlamentares participam nesta quarta-feira (09), em Brasília, de mobilização pela aprovação do PLP 306/2008, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União em saúde. Será s 9h, no Auditório Petrônio Portela, do Senado. Organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o encontro tem como tema "Saúde - Para Melhorar Basta Votar". A proposta está parada há mais de um ano na Câmara. Fonte: AVOL

Desvio de Verbas Federais 15 presos em operação da PF (Eusébio, Aquiraz e Guaramiranga)

Foto: Alex Costa

Mandados de busca foram cumpridos no Eusébio, onde a PF recolheu muitos documentos que serão periciados. Ação rigorosa: Paulo César Feitosa, procurador do Município do Eusébio, disse que ordem do prefeito é apurar e punir. Agentes federais e fiscais da Receita e da CGU cumpriram ordem de prisão e buscas em cinco cidades cearenses. Quinze pessoas ligadas a administração pública nos municípios de Aquiraz, Eusébio e Guaramiranga foram presas ontem durante a operação Gárgula´, desencadeada pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU) e a Receita Federal. Todas são acusadas de envolvimento no esquema de desvio de verbas públicas e, ainda, crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações. As prisões são temporárias (de cinco dias) e podem ser prorrogadas. Além das prisões, os ´federais´ cumpriram 52 mandados de busca e apreensão expedidos pela 11ª Vara da Justiça Federal no Ceará nas três cidades e em Fortaleza e Pindoretama. Com um dos acusados foram encontrados R$ 300 mil. As investigações que fundamentaram a operação vinham acontecendo desde 2005. "Mas acreditamos que essa organização criminosa estivesse agindo há, pelo menos, dez anos", destacou o delegado Aldair da Rocha, superintendente da PF no Ceará. As investigações revelaram a atuação de empresas ´fantasmas´ em processos de licitação envolvendo verbas federais destinadas à aplicação em obras de saneamento básico e construção. De acordo com a PF, somente no período compreendido entre os anos de 2005 e 2009 foram destinados R$33 milhões em recursos da União para obras de saneamento nos três municípios investigados (Eusébio, Aquiraz e Guaramiranga). Deste total, já foi comprovado o desvio de R$ 6 milhões somente no Município do Eusébio. "Já temos a certeza absoluta de que uma variedade enorme de cidades seguiu o mau exemplo dos três Municípios cearenses no desvio de recursos públicos e corrupção. As investigações vão continuar", assegurou Aldair da Rocha. Segundo a Polícia, a rede criminosa criava empresas ´fantasmas´ que tinham êxito em licitações. Além de certames ´viciados´, existia a concorrência das empresas com elas mesmas. "Uma empresa criava outra, e mais outra, e todas pertenciam a um mesmo grupo", explicou Aldair. Segundo ele, a maioria das empresas era sediada em um shopping e um edifício comercial, ambos localizados na Aldeota, em Fortaleza. Investigação. A PF não divulgou o nome de nenhum dos acusados presos, mas a reportagem apurou que são pessoas ligadas diretamente às administrações dos três Municípios. Além delas, foi detido um engenheiro terceirizado da Caixa Econômica Federal (CEF). Entre os presos estariam servidores públicos ligados a comissões de licitação e empresários da construção civil. O procurador geral do Município do Eusébio, advogado Paulo César Feitosa, acompanhou as buscas realizadas pela PF na sede da prefeitura daquela cidade, ontem pela manhã, e foi enfático. "A determinação do prefeito Acilon Gonçalves é a de que sejam instaurados processos disciplinares contra todos os funcionários envolvidos em atos de corrupção. Estamos acompanhando tudo, fornecendo a documentação solicitada pela Polícia Federal e dando acesso a todas as informações necessárias para a investigação. Será afastado todo e qualquer funcionário cuja participação em corrupção for comprovada", destacou. Também foram feitas buscas na Secretaria de Ação Social do Eusébio, no almoxarifado geral e na residência de alguns funcionários. Um farto material - entre computadores e especialmente documentos - foi apreendido e levado a superintendência da PF. Operação. Participaram da ação 200 policiais federais do Ceará e de outros Estados do Nordeste, sob o comando de três delegados, entre eles, Renato Casarini, chefe da Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado (DRCCO). O trabalho foi acompanhado pelo coordenador de operações especiais da CGU, Israel Carvalho. "A CGU vem participando do trabalho desde o ano passado, entrando com a parte técnica, de fiscalização deste recurso de R$ 33 milhões destinado a obras". O chefe da Divisão de Fiscalização da Superintendência da Receita Federal no Ceará, Marcellus Brito, também acompanhou as diligências da PF. "O nosso trabalho diz respeito às questões de interesse fiscal e tributário. Pelo menos R$26 milhões foram sonegados." Dinheiro sumiu. 33 milhões de reais, destinados a obras de saneamento básico e construção, foram entregues às prefeituras, entre 2005 e 2009. Parte desse dinheiro, segundo a PF, foi desviada pelo esquema
POR: FERNANDO RIBEIRO/NATHÁLIA LOBO
EDITOR/REPÓRTER

600 mil fumantes passivos morrem por ano

Relatório da OMS ressalta que doenças que matam fumantes ativos são as mesmas para quem está apenas exposto à fumaça, como câncer e problemas cardíacos; mais de 94% da população mundial continua desprotegida, sem leis anti-fumo. Apenas 5,4% da população global está protegida por leis contra o fumo do tabaco, segundo relatório divulgado nesta quarta-feira pela Organização Mundial da Saúde. O número significa que 154 milhões de pessoas não estão mais expostas aos perigos relativos ao fumo em locais de trabalho, restaurantes, bares e outros espaços públicos fechados. Ativos A OMS informa que sete países adotaram leis anti-fumo em 2008, entre eles Colômbia, Guatemala, Panamá e Turquia, subindo para 17 o número de nações com medidas similares. Apesar do progresso, a agência da ONU ressalta que mais de 94% da população mundial continua desprotegida por legislação adequada. Mais de 5 milhões de fumantes ativos morrem todos os anos em decorrência do vício. Trata-se da principal causa evitável de morte no mundo e o número deve subir para 8 milhões de óbitos até 2030 se medidas preventivas não forem adotadas. Outras 600 mil pessoas perdem as vidas prematuramente em consequência do fumo passivo, como disse à Rádio ONU de Genebra, na Suíça, a Diretora de Saúde Pública e Meio Ambiente da OMS, Maria Neira. Passivos " Pode ser infarto, pode ser câncer, são doenças realmente muito sérias, quer dizer, são os mesmos problemas do que para um fumante ativo só que as doses são menores e precisa mais tempo para desenvolver a mesma doença", afirmou. O relatório da OMS indica que medidas urgentes são necessárias e ajudam a combater o problema, como o monitoramento do uso do tabaco e políticas preventivas, assistência aos fumantes, alertas sobre os perigos do fumo, esforços em banir a publicidade desse mercado e o aumento de taxas.

Fonte: OMS

Projeto de ficha limpa já tem mais de 1,5 milhões de assinaturas

O projeto de iniciativa popular proíbe candidatura a cargos eletivos de pessoas com condenações em primeira instância. O secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Dimas Lara Barbosa, aproveitou o dia internacional de combate à corrupção (9 de dezembro) e entregou ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), mais 200 mil assinaturas de apoiamento ao projeto de lei chamado de ficha limpa. Agora já são mais de 1,5 milhões de assinaturas. As outras 1,3 milhão foi entregue a Temer em outubro. O projeto de iniciativa popular proíbe candidatura a cargos eletivos de pessoas com condenações em primeira instância. Ao entregar as assinaturas, Dom Dimas pediu que a proposta pelo menos começasse a ser debatida pela Câmara neste ano. Segundo ele, quanto mais rápido a população puder selecionar os candidatos às eleições, menos terá que se preocupar com a criação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e com os escândalos. Mesmo com tanto apoio popular, o presidente da Câmara prometeu que colocará a matéria em discussão somente em fevereiro, já que neste momento a Casa está trabalhando na votação das matérias do pré-sal e depois na votação do orçamento. Além disso, o Congresso entra em recesso em menos de duas semanas. A entrega das assinaturas pela aprovação do projeto que exige ficha limpa para as pessoas se candidatarem foi acompanhada por parlamentares que integram a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção. Após o evento, os integrantes da frente fizeram um ato na Câmara em defesa da aprovação de propostas que tratam do combate à corrupção. Segundo integrantes da frente, há 14 projetos sobre combate à corrupção pronta para serem votados pela Casa. “São mais de 60 projetos de parlamentares e do Executivo que tratam, de alguma forma, do combate à corrupção. Nós listamos apenas 14 que, se os líderes acordarem, já podem ser votados e aprovados”, disse o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), um dos coordenadores da frente. Fonte: Agência Brasil

Ministério do Trabalho apresentará proposta de lei prevendo FGTS para domésticas

Brasília - O governo pretende apresentar em 2010 um projeto de lei acabando com a forma diferenciada que a legislação trabalhista trata os trabalhadores domésticos. Segundo o coordenador Nacional de Combate à Discriminação de Raça e Etnia no Trabalho e Emprego, Anderson Brito Pereira, o grupo de trabalho criado em 2008 pelo Ministério do Trabalho (MT) para discutir o assunto deve apresentar a proposta até o final do próximo ano. O Seminário Nacional Ampliando os Direitos das Trabalhadoras Domésticas, Brito destacou que a posição do ministério é de defender a igualdade da legislação trabalhista também para as trabalhadoras domésticas. “Defendemos não só a garantia de todos os direitos que elas têm, mas que elas adquiram os mesmos direitos de outros trabalhadores, passando a ter direito ao FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço]”, disse Brito à Agência Brasil. O ministro da Secretaria Especial de Promoção de Políticas da Igualdade Racial, Edson Santos, que também participou do seminário, defendeu formas de dar melhores condições de moradia, escolaridade e condições de trabalho ao segmento de trabalhadores domésticos, e lembrou que o governo tem oferecido oportunidades por meio do Plano Nacional de Qualificação para a categoria.“No Brasil há 6 milhões de trabalhadoras domésticas. Destas, apenas 25,8% têm carteira assinada. Nosso país guarda ainda muitos resquícios do período escravagista, e por causa da necessidade de sobrevivência [dessas profissionais] muitas acabam aceitando a informalidade”, disse o ministro. Segundo Brito, boa parte das denúncias da categoria envolve assédio moral, além de questões trabalhistas. “Para serem encaminhadas, as denúncias precisam ser feitas nas sedes do [Ministério do Trabalho] nas capitais, no Núcleo de Combate à Discriminação”, informou. De acordo com a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza de Oliveira, “muitos advogados se recusam a aceitar nossas causas devido ao baixo valor que costuma envolver esse tipo de ação”, disse pouco depois de agradecer a colaboração dos advogados ligados ao movimento. “Esse seminário é uma oportunidade para que governo e Fenatrad troquem ideias para consolidar os direitos já existentes e não praticados”, acrescentou o ministro. Fonte: Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil